domingo, 22 de novembro de 2009

O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO É ABSOLUTO??

Como todos sabem, o princípio da adstrição da sentença ao pedido tem morada legislativa nos artigos 128 e 460 do CPC, segundo os quais o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Há um tempo atrás fui confrontado com uma situação que me fez refletir muito sobre o assunto. Sobre os fatos, aliás, já cheguei a fazer uma breve remissão aqui no blog, no post intitulado Trabalho Escravo:

"Deparamo-nos, em certo caso, com a instauração de verdadeiro estado de barbárie em uma fazenda. Um dos trabalhadores que tentou fugir da propriedade levou uma surra de correntes, sendo ao depois amarrado junto a um caminhão, tendo seus dedos finalmente apertados com um alicate. Comprovando o fato, havia encartado nos autos um exame pericial produzido por médico, onde este afirmou que as lesões encontradas foram causadas por instrumentos contundentes e que a agressão foi contínua e cruel."
Diante desse fato lamentável (e outros tantos que não tenho espaço para comentar), o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma Ação Civil Pública que chegou às minhas mãos. Mas em virtude de uma conjuntura judicial compreensível para a época da propositura da demanda, o MPT acabou por postular uma indenização limitada a dezesseis mil reais em prol da sociedade. Para os padrões da época do julgamento, entretanto, tal montante se mostrava inexpressivo.

Fiquei diante de um dilema, já que ou me curvava ao dogma da adstrição da sentença ao pedido, ou adotava uma postura comprometida com os fundamentos republicanos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Optei pela segunda alternativa e fixei a indenização pelos danos morais coletivos em um milhão de reais.

Para tanto lembrei-me de que mesmo no processo civil, historicamente mais conservador do que a processualística trabalhista, o princípio da adstrição da sentença ao pedido já não passa de um mito carcomido.

Basta ver que nos termos do artigo 461 do CPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá tanto conceder ao autor a tutela específica, quanto o seu resultado prático equivalente (Luiz Guilherme Marinoni, in Técnica Processual e Tutela de Direitos, 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.p 295 e 296).

Ademais, consoante a lição do Professor Wagner Giglio, um dos princípios mais notórios de direito processual do trabalho, capaz de diferenciá-lo com eloqüência da sistemática do processo civil, é aquele chamado de princípio da ultrapetição, que permite ao magistrado, em alguns casos, conceder ao autor mais do que o pleiteado (Direito Processual do Trabalho, 10a ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 69).

Como se não bastasse, a doutrina vêm se posicionando no sentido de que a fixação da extensão da indenização por dano moral coletivo é ato exclusivo do magistrado, a quem a sociedade delega a tarefa de pronunciar a última palavra sobre a intensidade do agravo suportado (Thereza Cristina Gosdai, in O Impacto do Novo Código Civil no Direito do Trabalho, 1ª ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 219).

Ocorre que nas demandas em que são postuladas indenizações por dano moral coletivo, embora o Ministério Público seja legitimado para a propositura da ação, não podem os procuradores, ao contrário dos litigantes que suportam dor moral de natureza individual, dimensionar com exatidão a compensação capaz de minorar os efeitos do injusto, tarefa que assim deve ser atribuída ao juiz, que após a condução do processo, a observância do contraditório e a coleta e o sopesamento das provas, estará em melhores condições de estabelecer um valor capaz de verdadeiramente satisfazer o interesse social de preservação da ordem democrática.

Dito de outro modo, pode-se dizer que se por um lado é permitido ao cidadão, em regra, dispor dos seus interesses individuais, por outro não será jamais consentido ao parquet abrir mão, ainda que em parte, de um direito irrenunciável da sociedade.

Daí a importância de que a magistratura, encarada como último bastião institucional da soberania popular, esteja disposta a transformar em realidade a promessa constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz de erradicar a pobreza e a marginalização.

Vale pontuar que a consagração de raciocínio diverso equivaleria ao desferimento de golpe letal na inteligência do artigo 944 do Código Civil, a ditar que a indenização se mede pela extensão do dano.

Com efeito, nos casos em que existe palpável desproporção deficitária entre o pedido original do Ministério Público, o comportamento doloso do vindicado e a magnitude do dano, faz-se imperioso que o magistrado alargue o valor da condenação em relação ao pleito ministerial, sob pena de transformar sua toga em instrumento de opressão social, principalmente quando a indenização verterá ao ressarcimento de dano moral suportado pela sociedade difusamente considerada.

Tal possibilidade, que em perspectiva processual purista poderia soar demasiado arrojada, se reveste de instransponível densidade quando os sentidos do intérprete captam a importância do Poder Judiciário dar resposta adequada e firme às situações de perplexidade que os limites legais não conseguem contornar.

Foram esses, em síntese, os fundamentos de que me vali para fixar a condenação em um milhão de reais, embora o pedido fosse limitado dezesseis mil reais.

Quem quiser ler a íntegra da sentença, basta clicar aqui.

P.s.: A decisão foi confirmada à unanimidade pela 2ª Turma do TRT da 23ª Região!

Ouça, abaixo, uma entrevista do Juiz João Humberto para a Rádio Justiça, falando sobre Trabalho Escravo: