terça-feira, 18 de abril de 2017

NOVIDADES NAS SÚMULAS E OJs DO TST

Queridos amigos!

O TST acaba de realizar algumas alterações nos seus verbetes sumulares.

Foram canceladas as OJs 284 e 285 da SBDI 1 do TST (que tratavam de aspectos formais da cognoscibilidade do agravo de instrumento).

Além disso, as súmulas 402, 412 e 418, bem como a OJ 140 da SDI 1 tiveram as suas redações alteradas.

As alterações, basicamente, se originaram na necessidade de adequação da jurisprudência sumulada do tribunal ao novo CPC.

Duas questões merecem destaque e aplausos. Quem foi meu aluno certamente já me ouviu falar muito sobre elas.

Primeiramente, a Súmula 418 do TST finalmente deixou de dizer que a concessão de tutela provisória é uma faculdade do juiz. Como todos sabemos, naturalmente, uma vez presentes os requisitos concessivos, o juiz tem o dever de deferi-la. Pensar o contrário, é o mesmo que renegar a fundamentalidade do direito de acesso substancial à jurisdição.

Por outro lado, golpeando a jurisprudência defensiva dos tribunais, e agindo em honra do princípio recursal da primazia da decisão de mérito, a OJ 140 da SBDI 1 do TST elogiavelmente contemplou a aplicabilidade do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tanto para as custas quanto para o depósito recursal.

Vejam, abaixo, como ficou a redação de cada um dos mencionados verbetes sumulares:

SÚMULA 402.  AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

SÚMULA 412. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

SÚMULA 414. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

SÚMULA 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015).  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

OJ-SBDI1-140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Vale anotar, por importante, que em virtude da nova redação da OJ 140 da SBDI 1, o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39-2016 do TST foi cancelado.

Prof. João Humberto Cesário

quinta-feira, 21 de julho de 2016

NOVOS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA


Queridos amigos,

A partir do dia 1º de agosto de 2016 estarão em vigor os novos valores do depósito recursal trabalhista.

Tais montantes foram estabelecidas pelo Ato nº 326/SEGJUD.GP e passam a ser os seguintes:

a) Recurso Ordinário: R$ 8.959,63;

b) Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória: R$ 17.919,26.

Fiquem atentos!!

Prof. João Humberto Cesário

quinta-feira, 14 de julho de 2016

A COMPETÊNCIA NO NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO


Meus caros,

Dando sequência às nossas vídeo-aulas, falaremos hoje sobre a competência no Novo CPC e as suas implicações no Processo do Trabalho.

Um grande abraço em cada um de vocês!!

Prof. João Humberto Cesário

Assista:


sábado, 9 de julho de 2016

A TEORIA GERAL DO PROCESSO NO NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO


Amigos,

Na vídeo-aula de hoje falo sobre a Teoria Geral do Processo na perspectiva do Novo CPC e as suas relações com o Processo do Trabalho.

Ressalto que a aula em questão foi originalmente elabora para o curso “Novo Código de Processo Civil: uma visão bem crítica - função jurisdicional”, oferecido pela Escola Judicial do TRT da 15ª Região a juízes e servidores.

Tenham um excelente fim de semana!!

Prof. João Humberto Cesário

Assista:


segunda-feira, 4 de julho de 2016

O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O RECURSO ESPECIAL E A FUNÇÃO DAS CORTES DE VÉRTICE


Amigos,

A partir da corrente semana disponibilizarei para vocês alguns vídeos que gravei sobre o Novo CPC.

No de hoje trato da interposição dos recursos extraordinário e especial e a função das cortes de vértice.

Um grande abraço a cada um de vocês!!

Prof. João Humberto Cesário

Assista:


quarta-feira, 29 de junho de 2016

NOVIDADES NAS SÚMULAS E OJs DO TST


Amigos,

Com o intuito de promover a adequação da sua jurisprudência sumulada ano novo CPC, o TST adotou as seguintes medidas na segunda-feira da presente semana (28.06.2016):

a) alterou a redação da súmula 383;

b) cancelou a súmula 164;

c) cancelou a OJ 331 da SDI-1;

d) cancelou a OJ338 da SDI-1, que foi absorvida pela nova redação da OJ 237 da SDI-1.

Veja, abaixo, como ficaram as alterações.


Prof. João Humberto Cesário

Nova redação da Súmula 383:

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Nova redação da OJ 237 da SDI (que absorveu a OJ 338 da SDI-1)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I). I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.

Cancelamento da Súmula 164 (que tinha o texto abaixo):

PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Cancelamento da OJ 331 SDI-1 (que tinha o texto abaixo):

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Observação: a OJ foi cancelada porque a tese nela disposta conflita com o artigo 105 do nCPC, que expressamente dispõe que a procuração deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de hipossuficiência econômica.

Cancelamento da OJ 338 SDI-1:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004). Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.

Observação: a OJ foi cancelada por ter sido incorporada à nova redação da OJ 237 da SDI1-1.

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

PROFESSOR JOÃO HUMBERTO ACERTA DUAS PERGUNTAS DA PROVA SUBJETIVA DE JUIZ DO TRT DA 23ª REGIÃO


Queridos!

Na 2ª fase do concurso para a Magistratura Trabalhista do TRT 23ª Região, ocorrida no último final de semana, caíram duas perguntas sobre as quais já escrevi bastante.

A primeira sobre a legalidade da lista suja do trabalho escravo, sobre a qual tratei no livro “Trabalho Escravo: o desafio de superar a negação” (1ª e 2ª edições – Editora LTr; p. 147 a 165 da 2ª edição) e até mesmo aqui no blog (clique aqui para ter acesso).

A segunda, uma questão ligada ao processo eletrônico, que indagava sobre a possibilidade de o juiz buscar provas fora dos autos, sobre a qual tratei no meu livro “Provas no Processo do Trabalho – De acordo com o novo Código de Processo Civil” (Editora JHC, p. 281 a 283). Clique aqui para adquirir o livro

Reproduzo, abaixo, o excerto do meu livro no qual trato do segundo assunto:

“A atividade do juiz e a busca de provas na internet

Sem a pretensão de exaurimos o assunto, enfrentaremos uma última polêmica em torno da inexorável relação existente entre as páginas eletrônicas e as provas judiciais. É aquela que diz respeito à possibilidade, ou não, de o juiz, espontaneamente, investigar fatos na internet, para, ao depois, usar as conclusões extraídas dessa atividade investigativa nas suas decisões.

Quando pensamos no velho processo liberal, no qual o juiz era visto como um sujeito neutro e, portanto, eticamente indiferente, tal possibilidade haveria de ser repelida de plano. O fato, porém, é que vivemos a quadra histórica de um Estado Democrático de Direito, na qual a relação processual está indiscutivelmente inserida no plano do interesse público.

Contemporaneamente, de tal arte, não existe margem ética para se impedir o Estado-juiz de subministrar a jurisdição no interesse de toda a sociedade e não apenas dos litigantes. Logo, não podemos de modo algum negar ao magistrado a iniciativa probatória, sob pena de retornarmos ao processo imanentista, que tratava a relação processual como negócio privado entre os contendores.

Tudo isso se reforça quando nos situamos no terreno processual trabalhista, que - como visto na introdução à presente obra - sem negar a perspectiva cooperativa, rechaça o adversarialismo e homenageia a inquisitividade. Não é por outra razão, aliás, que o artigo 765 da CLT é forte ao estabelecer que o Juiz do Trabalho tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária aos esclarecimento delas.

Sustentados nos baldrames de tais argumentos, não são raras atualmente as situações em que magistrados trabalhistas investigam elementos probatórios na internet, para prolatarem com maior probabilidade de acerto as suas decisões. Podemos indicar, como exemplo do afirmado, o recente caso em que o conhecido juiz baiano Rodolfo Pamplona, com base em informações constantes do twitter da cantora Ivete Sangalo, alinhou os seus fundamentos para resolver um processo sobre acidente de trabalho.

Na situação em questão, a reclamada alegava que embora a reclamante tivesse se acidentado enquanto dirigia um carro da empresa, tal fato não caracterizava acidente de trabalho, na medida em que a autora não estava trabalhando, mas apensa usando o automóvel para se dirigir a um show da mencionada cantora.

Visitando o twitter da artista, o juiz Pamplona concluiu, entretanto, que o show ocorrera em horário absolutamente incompatível com o do acidente, razão pela qual a versão empresarial não era digna de credibilidade.

Vê-se, assim, que tal iniciativa pode ser muito eficiente para o desate de imbróglios semelhantes. A respaldar a possibilidade, reproduzimos a ementa de preciosíssimo acórdão da relatoria do Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior (TRT da 3ª Região), conhecido como uma das maiores autoridades brasileiras no campo do processo eletrônico:

PRINCÍPIO DA CONEXÃO – OS AUTOS ESTÃO NO MUNDO VIRTUAL. Na atual era da informação em rede, na qual o “poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder” (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão”. (TRT 3ª R. - RO 1653-2011-014-03-00-3, Ac. 1ª T - Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior – Publicado em 29/06/2012)

Uma ressalva, contudo, merece ser feita quanto ao tema. É mais do que recomendável, naturalmente, que antes de decidir o juiz exponha o resultado da sua pesquisa ao crivo do contraditório, de modo a que os litigantes teçam as suas considerações, inclusive com possibilidade de impugnarem a prova desse modo colhida, evitando, com isso, as chamadas ‘decisões-surpresa’. Não é por outro motivo que o artigo 10 do CPC/2015 dispõe, com tintas fortes, que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”.

Espero que os textos sejam úteis àqueles que estão na árdua caminhada para os concursos de Juiz e Procurador do Trabalho.

Estudo e determinação, até a vitória, sempre!!

Prof. João Humberto Cesário

domingo, 14 de junho de 2015

NOVIDADES NAS SÚMULAS DO TST

Meus caros,
 
Ainda aqui em Manaus, onde estou ministrando aulas, divulgo para vocês a nova redação de duas súmulas do TST, aprovadas pelo tribunal pleno no dia 09.06.2015.
 
As novidades são basicamente as seguintes:
 
  • A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida.
  • A alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia.
 
Vejam, abaixo, como ficaram os novos verbetes sumulares.
 
Excelente estudo a todos!!
 
Prof. João Humberto Cesário
 
SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO
 
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
 
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
 
SÚMULA 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT
 
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
 
II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
 
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
 
IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
 
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
 
VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
 
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
 
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
 
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
 
X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.