Caríssimos!
Veiculo para o conhecimento de vocês o Projeto de Lei do Deputado Federal Valtenir Pereira (PSB de Mato Grosso), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Vale realçar que o mencionado projeto é oriundo de sugestões apresentadas pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, ao Congresso Nacional.
Segundo o Deputado Valtenir Pereira, os objetivos primordiais da reforma legislativa são os seguintes:
contemplar hipóteses de objurgação de decisões trabalhistas que contrariem súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
e instituir medidas para dar celeridade a decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores competentes.
Leiam, abaixo, o inteiro teor do Projeto de Lei nº 2214/2011.
Conheçam, na sequência, a respectiva exposição de motivos.
Abraços, Professor João Humberto (JHC).
PROPOSTA DE LEI Nº 2214/2011
(Deputado Valtenir Pereira)
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Os artigos 894, 896, 897-A e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 894. (...)
II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal federal.
§1º. A divergência apta a ensejar os Embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
§2º. O Ministro Relator denegará seguimento aos Embargos e imporá à parte multa de até 10 (dez) por cento sobre o valor da causa corrigido, em proveito da parte contrária:
I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
§3º. Da decisão denegatória dos Embargos caberá Agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
§4º. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo, a Seção de Dissídios Individuais condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 10 (dez) a 15 (quinze) por cento do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
Art. 896. (...)
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou que contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal federal;
§1º. O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;
II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
§ 3º. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil, não servindo a eventual súmula ou a tese aprovada sobre a questão jurídica controvertida, no julgamento do incidente, para ensejar a admissibilidade do recurso de revista quando contrariar súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 4º. Ao constatar o Tribunal Superior do Trabalho, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, salvo se verificada a ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do próprio recurso.
§ 5º. A providência a que se refere o parágrafo anterior deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o Recurso de Revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.
§ 6º. Após o julgamento do incidente a que se refere o §3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência.
§ 7º. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 8º. Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível da internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 9º. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República.
Art.896-B. O Ministro relator denegará seguimento ao Recurso de Revista ou ao Agravo de Instrumento:
I – se a decisão recorrida estiver em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou com súmula do Supremo Tribunal federal, cumprindo ao relator indicá-la;
II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação, ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
§1º. Da decisão denegatória caberá Agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
§2º. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo, assim declarado em votação unânime, a turma condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1(um) e 10 (dez) por cento do valor da causa corrigido, em proveito da parte contrária, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
Art.896-C. Aplicam-se ao Recurso de Revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial repetitivos.
Art.897-A. (...)
§1º. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
§2º. Eventual efeito modificativo dos Embargos de Declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de cinco dias.
§ 3º. Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a apresentação da parte ou ausente a sua assinatura.
§ 4º. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa, em montante líquido desde logo fixado, não excedente a 5 (cinco) por cento sobre o valor corrigido da causa.
§ 5º. A renovação de Embargos de Declaração considerados protelatórios implicará multa de até 10(dez) por cento sobre o valor corrigido da causa, em montante líquido desde logo fixado.
§ 6º. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor de cada multa.
Art.899. Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito meramente devolutivo.
(...)
§ 7º. Sob pena de não conhecimento do recurso, na hipótese de mandato tácito o recorrente indicará a ata de audiência que o configura.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em audiência realizada com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministro João Oreste Dalazen, S. Exa. nos sugeriu alterações no processamento dos recursos trabalhistas, oportunidade em que encampamos a idéia e estamos apresentando o presente Projeto de Lei, uma vez que este se demonstra como um instrumento efetivo para o aperfeiçoamento e aprimoramento da legislação obreira atualmente vigente no país.
Inicialmente, faz-se importante lembrar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inc. LXXVIII, ao art. 5º da Constituição Federal, para, assim, assegurar, em âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A efetivação do referido direito fundamental encontra guarida – especialmente - quando da conciliação dos preceitos trazidos aos postulados da certeza e segurança jurídica. Tudo isso constitui o objetivo de juristas e dos operadores do direito, em especial daqueles que se dedicam ao sistema de direito do trabalho.
É nesse contexto geral que se insere o presente Projeto Legislativo.
Ele busca promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que compreende a fase recursal do processo do trabalho; provocando alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto na Lei nº 11.417/2006; estabelece ainda a obrigatoriedade de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e, por fim, institui medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência das Cortes Superiores competentes.
São ainda estabelecidos dispositivos normativos na Consolidação das Leis do Trabalho, no intuito de impor sanções e coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios – este um dos maiores desafios do Judiciário.
Nesse sentido, a alteração do artigo 894 da Consolidação das Leis Trabalhistas trata de atualizações dos Embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecendo o cabimento do recurso nas hipóteses de decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Foi acrescida a possibilidade de o Ministro Relator denegar seguimento aos Embargos, nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, bem como impor sanções, caso verificado o intuito protelatório. Foi prevista, ainda, a possibilidade de Recurso Interno no Tribunal Superior do Trabalho para impugnação desta decisão.
A seu turno, a alteração do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do Recurso de Revista, atualiza a redação para os casos de cabimento do referido recurso. Acrescenta-se a hipótese de interposição deste, no caso de contrariedade às Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. São instituídas, ainda, disposições normativas de pressupostos recursais consagrados segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse mesmo dispositivo restou estabelecida a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, prevendo-se, quando cabível, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil.
A institucionalização de uniformização a ser realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho poderá ter implicações efetivas na diminuição dos recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a ausência de referida previsão tem permitido o cabimento de recurso de revista quando o simples pronunciamento de Turma do Tribunal Regional do Trabalho, de determinada região, contraria o entendimento de outra Turma de Tribunal Regional diverso.
Com idêntico fim, os acréscimos propostos à redação do artigo 897 da Consolidação das Leis Trabalhistas estabelecem alterações quanto aos Embargos de Declaração no processo do trabalho. Buscou-se regulamentar a possibilidade, bem como o procedimento para concessão de efeitos modificativos à decisão; estabelecer medidas para coibir os embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme já previsto no artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Já o §3º do supra mencionado artigo estabelece a não interrupção de prazo recursal na hipótese de se configurar serem os Embargos Declaratórios intempestivos, irregular quanto a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
Enfim, todas as alterações legislativas ora apresentadas convergem no intuito de aperfeiçoar a fase recursal no processo do trabalho e, nos termos propostos, permitirá o célere trâmite dos processos judiciais submetidos á apreciação da Justiça do Trabalho. Buscam igualmente conferir maior segurança jurídica às partes, especificamente quando decorrente da uniformização da interpretação das normas de proteção ao trabalho.
É costume se ouvir que justiça tardia não é justiça é injustiça.
Alinhados a este entendimento é que propomos, por meio do presente Projeto de Lei, as alterações supra referidas para, assim, acelerarmos, de certa maneira, a entrega da prestação jurisdicional, resolvendo o mais rápido possível os processos que tramitam no âmbito Trabalhista do Judiciário Brasileiro. Ratificando o pensamento outrora exposto, é mister do legislador a busca por uma justiça mais ágil.
E é por entender de importância fundamental a proposição deste Projeto de Lei para o País, mormente na contribuição para a rápida e efetiva satisfação das demandas e por acreditar no valoroso apoio dos nobres pares, é que a submetemos a esse digno Plenário para apreciação e aprovação o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de 2011.
Deputado VALTENIR PEREIRA (PSB/MT)
* Clique
aqui para conhecer o
Livro Provas e Recurso no Processo do Trabalho, de autoria do
Professor João Humberto.
